LEI 9.278

LEI 9.278/1996

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Regulamenta o § 3º do Art. 226 da Constituição Federal

Art. 1º - É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

obs.dji.grau.3: Art. 226, § 3º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 1.723 e seguintes, União Estável - Direito de Família e Art. 1.790, Disposições Gerais - Sucessão em Geral - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Concubina - L-008.971-1994

obs.dji.grau.4: Casamento; Companheiro(a); Concubinato; Direito de Família; Família; Habitação; Teúda; União Estável

Art. 2º - São direitos e deveres iguais dos conviventes:

I - respeito e consideração mútuos;

II - assistência moral e material recíproca;

III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

obs.dji.grau.3: Art. 1.724, União Estável - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

Art. 3º - (vetado)

Art. 4º - (vetado)

Art. 5º - Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

obs.dji.grau.3: Art. 1.725, União Estável - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

§ 1º - Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º - A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Art. 6º - (Vetado.)

Art. 7º - Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.

Parágrafo único - Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

obs.dji.grau.3: Art. 1.414, Habitação - Direito das Coisas e Art. 1.831, Ordem da Vocação Hereditária - Sucessão Legítima - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Habitação

Art. 8º - Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio.

obs.dji.grau.3: Art. 1.511 e seguintes, Casamento - Direito Pessoal e Art. 1.726, União Estável - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

Art. 9º - Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Fernando Henrique Cardoso

Milton Seligman

DOU 13/05/1996